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Estudante de Direito

Mayra Johashi

São Paulo (SP)

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Artigo · há 12 anos

Meios autônomos de impugnação.

1. Introdução Não é incomum que se confundam os meios autônomos de impugnação com os meios recursais pertencentes ao sistema processual recursal brasileiro. Uma das razões que leva a esta comum...

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Artigo · há 12 anos

O instituto da filiação

INTRODUÇÃO O conceito de filiação renovou-se. Atualmente, filiação diz respeito ao vínculo entre filhos e pais, podendo este decorrer de consanguinidade, ou de qualquer outra origem diversa. Passou a...

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Artigo · há 12 anos

Ação Civil "Ex Delicto"

1. Introdução A ação civil ex delicto , ou actio civilis ex delicto , é uma ação ajuizada pelo ofendido na esfera cível para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente....

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